A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou na quarta-feira (3) a proposta de emenda à Constituição (PEC) 37/2022, que inclui as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos que compõem a segurança pública. A matéria, de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), recebeu parecer favorável do senador licenciado Efraim Filho (PB). Agora, ela segue para o Plenário do Senado.
O objetivo da proposição é incorporar à Constituição uma previsão que já está prevista em lei ordinária. O senador Veneziano Vital do Rêgo lembra que a Lei 13.675, de 2018, que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), já elenca os agentes de trânsito como integrantes do sistema de segurança pública.
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