Comissão aprova projeto que prevê o parcelamento de multas de trânsito para pessoas com deficiência
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê o parcelamento de multas de trânsito para motoristas com deficiência.
Por Assessoria de Imprensa
A possibilidade de parcelamento de multas também se aplica a motorista que seja responsável por pessoa com deficiência. Foto: Arquivo Tecnodata.
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê o parcelamento de multas de trânsito para motoristas com deficiência (PL 451/24). A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro.
Segundo o texto, de autoria do deputado Duda Ramos (MDB-RR), a possibilidade de parcelamento também se aplica a motorista que seja responsável por pessoa com deficiência.
