Congresso mantém veto e não haverá multa para quem não pagar o novo DPVAT

Na sessão de análise de vetos realizada nesta quinta-feira (28), no Congresso Nacional, os parlamentares mantiveram decisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de não aplicar multa por atraso de pagamento no “Novo DPVAT”, agora chamado “SPVAT” (Seguro Obrigatório Para Vítimas de Acidentes de Trânsito).

A Lei Complementar 207/24, que recentemente foi publicada, previa inicialmente uma infração de trânsito com multa para quem deixasse de efetuar o pagamento do seguro. A infração seria grave, com multa de R$ 195,23. No entanto, o presidente Lula (PT) sancionou a lei, mas vetou essa multa. E ontem, o Congresso manteve esse veto.