Contran regulamenta credencial digital para estacionamento em vagas especiais

A Resolução 1012/24, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), alterou a Res.965/22, do mesmo órgão, que define e regulamenta as áreas de segurança e de estacionamentos específicos de veículos. A nova norma estabelece diretrizes para uso e fiscalização da credencial digital para estacionamento em vagas de pessoas com deficiência e de pessoas idosas.

Conforme a resolução, continua obrigatório o uso da credencial do beneficiário para o estacionamento nas vagas reservadas, no entanto passa a permitir que ela possa ser expedida em formato físico ou digital. Além disso, a norma diz que a credencial tem validade em todo o território nacional.