Dispor sobre CNH nas categorias C, D e E na condição de aprendiz. Esse é o tema do Projeto de Lei 3666/24 que começou a tramitar na Câmara dos Deputados.
De autoria do deputado Toninho Wandscheer (PP/PR), o PL pretende alterar o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). De acordo com a matéria, seriam excluídos os requisitos obrigatórios específicos para mudança de categoria de CNH, mas haveria o registro, em campo específico da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), que o condutor seria um aprendiz, não podendo atuar como motorista de veículos de escolares, de emergência ou de produto perigoso.
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