Comemorado no domingo (03/12), o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência reafirma a valorização da vida, da autonomia e da independência do público PcD (Pessoa com Deficiência). É a oportunidade para se ressaltar a importância do direito à acessibilidade deste público nos mais diversos ambientes e atividades. O Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran-SP) é comprometido com a causa. Além disso, garante facilidade no acesso da população com deficiência aos serviços prestados e documentos emitidos pelo órgão. Seja nos atendimentos presenciais ou pelos portais de atendimento online. A principal oferta é justamente a da emissão de CNH diferenciada para esse público.
O interesse das pessoas com deficiência em dirigir veículos vem aumentando progressivamente. Neste ano de 2023, 116.135 CNHs foram emitidas pelo Detran-SP para o público PcD – 10,7% a mais do que as 104.835 CNHs deste tipo emitidas no ano passado. Se realizar a comparação com o volume de CNHs para pessoas com deficiência liberadas há dez anos (1.755 documentos do tipo emitidos em 2013), o crescimento foi de 6000%. Ao todo, houve a emissão de 476.651 CNHs ao público PcD pelo órgão nos últimos 10 anos.
CNH para PcD – Passo a passo
Pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida que afetam funções cognitivas ou motoras podem obter a permissão para dirigir. Isso acontecerá desde que não esteja afetada sua capacidade motora de dirigibilidade do veículo, mesmo que sejam consideradas as adaptações às suas limitações físicas. Também verifica-se o discernimento durante o processo de condução, conforme normas e leis de trânsito vigentes.
Para tirar a 1ª habilitação PcD, o cidadão deve procurar uma autoescola para início da capacitação para dirigir. No primeiro momento, o cidadão deve agendar seu exame de aptidão física e mental e a avaliação psicológica pelos meios digitais, no portal do Detran-SP, através do link https://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/cidadao/habilitacao/fichaservico/habilitacaoPermissao#, do Poupatempo ou ainda agendando atendimento presencial (muitas autoescolas fazem o agendamento para o candidato, mas caso queira adiantar esta etapa, você mesmo pode fazê-la). As taxas do exame de aptidão física e mental e da avaliação psicológica são, respectivamente, de R$ 113,06 e R$ 131,90. O pagamento de ambas acontece diretamente às clínicas credenciadas.
O exame médico se realiza por perito credenciado, tornando válido o lançamento do resultado em sistema.
Em 2007, o Ministério Público Federal declarou que o cidadão PcD tem direito à CNH e a ser habilitado tanto na categoria B (veículos comuns) quanto nas categorias C, D e E (profissional). O médico perito que faz a avaliação de cada candidato deve mencionar no RENACH as restrições do condutor, para que a informação apareça no verso de sua CNH.
Em 2023, a Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou o projeto que altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503, de 1997) para permitir a concessão de carteira de habilitação a pessoas surdas ou com deficiência auditiva em todas as categorias. Ou seja, sem necessidade de CNH especial.
Após a conclusão das etapas iniciais assim como a aprovação nos exames médicos, o candidato deve procurar uma autoescola para início da capacitação para dirigir. Realizadas as aulas teóricas, exame teórico e aulas práticas em veículo adaptado, o candidato passa pelo exame prático. Dessa forma, terá a opção de realizá-lo com o veículo da autoescola ou com o seu próprio veículo adaptado. Após a aprovação em todas as etapas, o cidadão estará apto a ter sua CNH. Ou seja, ela deve estar disponível no formato digital em até 48 horas ou, em até 15 dias, será entregue na residência do condutor.
Por meio do site do Detran-SP, também é possível fazer a solicitação do cartão para estacionamento em vaga especial para PcDs. Link: https://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/cidadao/veiculos/fichaservico/cartaoPessoaDeficiencia
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