O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) é responsável por exercer a fiscalização de trânsito nas rodovias federais. Assim, atuando como entidade executiva rodoviária da União.
Dentro de seu escopo, portanto, está a autuação e aplicação de penalidades que são procedimentos administrativos essenciais para educar e coibir comportamentos inadequados no trânsito em busca do respeito, da ordem e da segurança viária.
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