Dispor sobre a criação do Programa “Elas nas estradas” cujo objetivo é a gratuidade da emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias C, D e E para mulheres. Esse é o tema do PL 563/24 que começou a tramitar na Câmara dos Deputados.
De autoria dos deputados Zé Trovão (PL/SC), Marussa Boldrin (MDB/GO), Carla Zambelli (PL/SP), Marco Brasil (PP/PR) e Bia Kicis (PL/DF) o PL assegura para as mulheres beneficiárias do programa, a dispensa do pagamento dos custos relativos:
- aos exames toxicológicos, de aptidões física, mental e psicológico,
- para obtenção da habilitação, nas categorias C, D e E
- dos valores relativos à realização dos cursos teórico-técnico e de prática de direção veicular;
- à realização de provas teóricas e práticas.
Ainda conforme o PL, a candidata à obtenção do benefício da gratuidade da CNH nas categorias C, D e E, deverá preencher os seguintes requisitos:
- I – Ter pelo menos 1(um) ano de habilitação na CNH categoria B;
- II – Não ter cometido mais de uma infração gravíssima nos últimos 12 (doze) meses;
- III – não estar judicialmente impedido de possuir a CNH.
O PL destaca ainda que o Poder Executivo poderá conceder incentivos fiscais aos Centros de Formação de Condutores (CFC’s) credenciados no “Programa Elas nas Estradas”.
De acordo com os autores, a medida tem como objetivo incluir mais mulheres no setor de transportes, que ainda é majoritariamente masculino. De acordo com a Secretaria Nacional de Trânsito, o país tem cerca de 4,39 milhões de Carteiras Nacionais de Habilitação para veículos pesados, dos quais 97,19% é de motoristas homens. Apenas 2,81% são mulheres. “Segundo os dados mais recentes, o déficit passa de 1,5 milhão de motoristas com carteira de habilitação das categorias C, D e E, sendo assim há mercado para novas motoristas”, justifica.
Ainda conforme os deputados, a gratuidade da habilitação nas categorias C, D e E permitirá que mais mulheres tenham acesso à formação e qualificação profissional, o que ampliará suas oportunidades de trabalho e renda.
“É notável que o setor do transporte no Brasil figura como um setor capaz de contribuir para sustentar o crescimento econômico, nele tem a geração de emprego pleno e trabalho decente para mulheres e homens e é incontestável que a mulher pode surpreender e ser ilimitada em sua capacidade de projetar, de realizar e de entregar resultados incríveis como motoristas, gestoras ou líderes de áreas”, concluem.
Tramitação
O PL aguarda designação de relator na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER).
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