Foi publicada na semana passada, a Lei Complementar 207/24 que dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), que substitui o DPVAT. No entanto, muitas perguntas sobre o SPVAT ainda estão sem resposta. Por esse motivo, o Portal do Trânsito lista, nessa matéria, o que já se sabe e o que falta saber sobre o novo DPVAT.
O que já se sabe
Mudança de nome
O DPVAT agora mudou de nome, ele passa a se chamar Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT).
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