O que pode anular uma multa de trânsito?
A multa de trânsito é uma penalidade para condutores que descumprirem as regras estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) ou outras legislações locais. Saiba quando você pode recorrer a elas
Você sabia que é possível anular uma multa de trânsito? Para entender o que faz as chances de um condutor ter êxito ao recorrer de uma infração, confira a seguir os itens que podem invalidar uma multa.
Primeiramente, para uma multa ser considerada válida, vários requisitos processuais devem ser cumpridos. Caso isso não aconteça, a multa deve ser anulada. Ou seja, geralmente as multas são anuladas quando possuem erros formais no Auto de Infração de Trânsito (AIT) ou na Notificação de Autuação (NA), que foi enviada ao motorista.
Mesmo que o condutor tenha cometido uma infração de trânsito, caso perceba que existe algum erro formal no Auto de Infração ou na Notificação, cabe recorrer à multa e ela pode ser anulada.
De acordo com o Artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), os itens que precisam ser preenchidos no Auto ou na Notificação para que o processo da multa seja válido, são:
- I – Tipificação da infração;
- II – Local, data e hora do cometimento da infração;
- III – Caracteres da placa de identificação do veículo, marca e outros elementos julgados necessários à sua identificação;
- IV – Prontuário do condutor, sempre que possível;
- V – Identificação do órgão ou entidade e da autoridade, agente autuador ou equipamento que comprove a infração;
- VI – Assinatura do infrator, sempre que possível, valendo como notificação do cometimento da infração.
Quando a multa de trânsito pode ser anulada?
- Quando há erros formais relacionados à descrição da infração. Caso itens como o local, o horário ou a data desse acontecimento estiverem errados, o(a) condutor(a) poderá entrar com recurso.
- A ausência da cor do veículo ou a atribuição errada à mesma também pode ser um motivo para anulação da multa.
- A falta ou erro de enquadramento da infração pode ocasionar o cancelamento;
- Se no local indicado na multa de trânsito não houver sinalização ou se esta estiver inadequada ou incorreta, é possível anular a infração;
- Bem como o erro na medicação da velocidade considerada aplicada pelos órgãos de trânsito;
- Por fim, caso a placa R-19 não esteja instalada em locais em que há fiscalização de velocidade, a aplicação de multa pode ser invalidada.
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