Estabelecer a obrigatoriedade da utilização de painéis eletrônicos de mensagem nas vias de trânsito rápido e vias rurais em obras. Esse é o tema do Projeto de Lei 5736/23, que começou a tramitar na Câmara dos Deputados.
De autoria do deputado Nicoletti (UNIÃO/RR), o PL pretende alterar o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para que nas vias de trânsito rápido e vias rurais em obras, quando houver redução da velocidade ou imobilização dos veículos, ainda que parcial, em algum sentido da via, será preciso utilizar, ainda, painéis eletrônicos de mensagens. Além disso, determina que o descumprimento da norma terá punição com multa de R$ 2.934,00. Haverá aplicação em dobro em caso de reincidência no período de até 12 meses.
Justificativa
Conforme o autor da proposta, o objetivo do PL é resolver um grave problema relacionado às inadequadas sinalizações de obras em vias de trânsito rápido e vias rurais que resultem em interrupção de fluxo, de faixa de rolamento ou ainda, a redução de velocidade.
“Observamos a ocorrência de verdadeiras tragédias envolvendo múltiplas colisões de veículos, especialmente em obras com o sistema de “Pare e Siga” realizadas em rodovias e estradas em todo o país, decorrentes de ausência ou deficiência na sinalização”, explica.
Ainda de acordo com Nicoletti a determinação da multa ocorre para que a lei não caia no vazio. “Com o objetivo de não produzirmos mais uma “norma que não pegou”, propomos, ainda, a instituição de penalidade de multa aplicável às pessoas físicas e jurídicas. Assim, incluindo servidores públicos, responsáveis pela obra, visando inibir ações e omissões que gerem risco para o trânsito”, finaliza.
Tramitação
O PL ainda aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados.
Publicado primeiro por
