Pais ou responsáveis por pessoas com autismo poderão ter isenção na obtenção e renovação da CNH
Conforme o PL, passaria a ser direito de pais ou responsáveis pela pessoa com autismo a emissão e a renovação da CNH, sem custo.
Assegurar a isenção de encargos financeiros para o pai, a mãe ou o responsável pela pessoa com Transtorno do Espectro Autista na emissão e renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Esse é o tema do Projeto de Lei 1878/2024 que começou a tramitar na Câmara dos Deputados.
De autoria do deputado Geraldo Mendes (UNIÃO/PR), o PL pretende alterar a Lei n° 12.764/12, que Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Conforme o PL, passaria a ser direito de pais ou responsáveis pela pessoa com transtorno do espectro autista a emissão e a renovação da CNH, sem custo, incluindo todos os procedimentos preparatórios, conforme as normas de trânsito vigentes. Poderão solicitar o benefício integrantes de famílias residentes em áreas urbanas com renda bruta familiar mensal de até R$ 8.000,00 e famílias residentes em áreas rurais com renda bruta familiar anual de até R$ 96.000,00.
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