Parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito poderá ir para o SUS

Prever a destinação de parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito para o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS). Esse é o tema do Projeto de Lei 3794/24 que começou a tramitar na Câmara dos Deputados.

De autoria do deputado Capitão Augusto (PL/SP), o PL altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que passa a definir que os valores que aplique-se os valores que se arrecada com a cobrança de multas de trânsito exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, engenharia de campo, policiamento, fiscalização, educação de trânsito e em ações e serviços de saúde pública vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS).