PL pretende determinar a suspensão da CNH para quem cometer violência contra mulher

Determinar a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do agressor de violência ou ameaça doméstica contra a mulher. Esse é o tema do Projeto de Lei 699/2024 que tramita na Câmara dos Deputados.

De autoria do deputado Leur Lomanto Júnior (UNIÃO/BA), o PL visa a suspensão da CNH por um ano ao autor de violência ou ameaça doméstica contra a mulher, independentemente das sanções penais cabíveis e da obrigação de indenizar os danos de ordem material e moral ocasionados. Além disso, prevê que em caso de reincidência, o prazo da suspensão da CNH será aplicado em dobro.