PL pretende garantir prioridade a veículos com mulheres em trabalho de parto
O PL pretende alterar o CTB, para equiparar os veículos que transportam mulheres em trabalho de parto, aos veículos com prioridade no trânsito.
Garantir livre estacionamento e parada aos veículos de mulheres em início de trabalho de parto. Esse é o tema do Projeto de Lei 621/2024 que foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher no início do mês.
De autoria da deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA), o PL pretende alterar o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), para equiparar os veículos que transportam mulheres em trabalho de parto, aos veículos com prioridade no trânsito, livre circulação, estacionamento e parada. Ainda segundo o texto, caberá aos órgãos competentes definir os mecanismos e os critérios para o exercício desse direito.
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