Projeto altera competências para aplicação de multas de trânsito
PL em tramitação no Senado altera o CTB para que somente os agentes estaduais possam aplicar multas, cabendo aos agentes municipais as ações educativas.
O Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503, de 1997) permite que tanto os agentes de trânsito municipais como os estaduais apliquem multas. Mas um projeto de lei em tramitação no Senado altera o CTB para que somente os agentes estaduais possam aplicar multas, cabendo aos agentes municipais as ações educativas de trânsito.
O senador Cleitinho (Republicanos- MG) é o autor do projeto (PL 3.663/2024). Ele afirma que seu objetivo é evitar a sobreposição de funções entre os agentes de trânsito municipais e estaduais.
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