24 de novembro de 2024

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Senado aprova projeto que torna infração estacionar em guia rebaixada para pessoas com deficiência

O PL, do senador Fabiano Contarato, torna infração gravíssima estacionar em frente a guias rebaixadas para acesso de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.


Por Assessoria de Imprensa Publicado 04/07/2024 às 11h30
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Guia rebaixada pessoas com deficiência
Flagra de veículo estacionado em guia rebaixada para acesso de pessoas com deficiência. Foto: Arquivo denúncia Portal do Trânsito.

O Senado aprovou o projeto de lei (PL 1211/19), de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), que torna infração gravíssima estacionar em frente a guia rebaixada de acesso para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. A aprovação da medida ocorreu por unanimidade ontem (3), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, e agora segue para análise na Câmara dos Deputados.

Atualmente, multa-se apenas os veículos estacionados onde há faixa de pedestre ou guia de calçada rebaixada destinada à entrada ou saída de veículos. A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro.

Continue lendo a matéria completa no Portal do Trânsito.
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