Senado aprova projeto que torna infração estacionar em guia rebaixada para pessoas com deficiência
O PL, do senador Fabiano Contarato, torna infração gravíssima estacionar em frente a guias rebaixadas para acesso de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
O Senado aprovou o projeto de lei (PL 1211/19), de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), que torna infração gravíssima estacionar em frente a guia rebaixada de acesso para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. A aprovação da medida ocorreu por unanimidade ontem (3), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, e agora segue para análise na Câmara dos Deputados.
Atualmente, multa-se apenas os veículos estacionados onde há faixa de pedestre ou guia de calçada rebaixada destinada à entrada ou saída de veículos. A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro.
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